TST - RR - 4787/2004-052-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA . CONTRATO NULO. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. IRRETROATIVIDADE. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 não guarda nenhuma incompatibilidade com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo. No que diz respeito ao pedido sucessivo de limitação do pagamento dos depósitos do FGTS relativos apenas ao período posterior à edição da Medida Provisória n.º 2.164/01 (irretroatividade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90), a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4787/2004-052-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, fgts.

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