STJ - CC 95575 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0096330-0


21/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA
DECISÃO DO JUIZO DAS EXECUÇÕES. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a competência
para apreciar pedidos incidentais na execução penal, estando o
detento a cumprir pena em estabelecimento estadual, é do Juízo ao
qual encontra-se vinculado o apenado, com recurso para o respectivo
Tribunal, embora se cuide de sentença proferida pela Justiça
Federal.
2. Compete ao Tribunal Estadual conhecer e julgar habeas corpus
impetrado contra ato de Juízo estadual da Vara das Execuções
Criminais, ainda que a condenação seja proveniente da Justiça
Federal.
3.Conflito conhecido para determinar competente o suscitado,
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo CC 95575 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0096330-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, habeas corpus impetrado contra decisão do juizo das execuções, sentenciado pela justiça federal.

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