STJ - REsp 852953 / AC RECURSO ESPECIAL 2006/0101013-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE
IMPROBIDADE – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
DO ESTADO DO ACRE SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – PROVA –
OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/92 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULA 282/STF.
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem,
sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese defendida em
sede de recurso especial.
2. Acórdão recorrido que julgou improcedente a demanda por
inexistência de prova quanto à prática de ato de improbidade pelo
réu.
3. Embora seja possível presumir que o réu, na qualidade de
ordenador de despesas e gestor dos pagamentos dos salários dos
contratados irregularmente, possa, em tese ser responsabilizado, não
é possível condená-lo, por ato de improbidade, com base em simples
presunção.
4. Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado
da lide se a prova cuja produção foi requerida pela parte autora se
mostra inservível para demonstrar a veracidade de suas alegações.
5. Alegação de ofensa aos arts. 131, 330, I e 333 do CPC que se
rejeita.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 852953 / AC RECURSO ESPECIAL 2006/0101013-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – ação civil pública – ato, 11 da lei 8.429/92 – falta de prequestionamento: súmula 282/stf, incide o óbice da.

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