TST - AIRR - 1205/1996-011-04-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que trata sobre a coisa julgada, o v. acórdão regional que mantém a decisão proferida em liqüidação de sentença que determinou a integração de anuênios na base de cálculo das horas extraordinárias, tendo em vista a omissão da sentença que transitou em julgado a respeito. 2. Visto que não houve trânsito em julgado acerca da base de cálculo das horas extraordinárias, não há falar em violação da coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/1996-011-04-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, horas extraordinárias.

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