TST - AIRR - 70/2007-022-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC/TST. O Precedente Normativo nº 119 da SDC foi editado para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Assim, não é possível a intenção do Sindicato de impor contribuição confederativa a empregados não associados em favor da entidade sindical, porquanto afronta diretamente a liberdade de associação constitucionalmente assegurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70/2007-022-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição confederativa.

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