STJ - REsp 1065193 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0126252-8


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 –
NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – COMPENSAÇÃO COM OUTRAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS: IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o tanto o INCRA
como o INSS possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da
ação que se pleiteia à inexigibilidade da contribuição adicional ao
INCRA.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC
reviu a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição
destinada ao INCRA.
3. Tipificou-se a exação como contribuição especial de intervenção
no domínio econômico para financiar os programas e projetos
vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.
4. Mantida a contribuição a partir da Constituição Federal de 1967,
torna-se inviável o pedido de repetição de indébito, seja por
devolução, seja por compensação.
5. Recursos especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 1065193 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0126252-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – contribuição destinada ao incra – legitimidade passiva do, 6º, § 4º) – dl 1.146/70 – lc 11/71 –, o stj pacificou o.

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