TST - AIRR - 1884/2005-022-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e no item X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos a cópia do acórdão do recurso ordinário, da petição do recurso de revista, da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias para a formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1884/2005-022-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia do acórdão do recurso ordinário, da petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›