TST - E-ED-RR - 728790/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE SUPRIDA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Esta SBDI-1 vem consagrando o entendimento de que, quando inexistente a intimação pessoal do Parquet, mas manejado o Recurso voluntariamente, não há de se ter em linha de consideração, como marco inicial para a contagem do prazo recursal, a data da publicação do acórdão recorrido na imprensa oficial, muito menos a aposição do ciente do membro ministerial no corpo do acórdão, que tem por finalidade apenas o aperfeiçoamento do ato processual, tendo em vista a exigência expressa do art. 84, IV, da Lei Complementar n.º 75/93. É de se ressaltar que a aparente nulidade processual, diante da ausência de intimação pessoal ministerial, encontra-se suprida pela interposição de seu recurso. Enfim, não se pode perquirir sobre o início de qualquer prazo recursal, que somente fluiria a partir da intimação pessoal do membro do Ministério Público, que não ocorreu. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 728790/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, ministério público, ausência de intimação pessoal.

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