STJ - REsp 829393 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0057391-1


21/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ARTS. 151, IV, E 206 DO CTN –
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – PARCELAMENTO – MANDADO DE
SEGURANÇA – POSSIBILIDADE.
1. É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal,
ajuizar ação cautelar para antecipar a prestação da garantia em
juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com
efeito de negativa.
2. Precedentes da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 829393 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0057391-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – arts, 151, iv, e 206 do ctn – certidão positiva com, é possível ao devedor,.

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