TST - RR - 21742/2004-013-09-00


31/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARTIGO 830 DA CLT - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO 1. O Recurso de Revista não preenche requisito de admissibilidade, qual seja, a regularidade de representação. 2. A procuração que outorga poderes ao substabelecente de fls. 31 não está autenticada, desatendendo ao disposto no artigo 830 da CLT. 3. O mandato tácito não regulariza a representação, pois a validade deste está condicionada à inexistência de mandato expresso. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - PREJUDICADO Uma vez não conhecido o Recurso de Revista da segunda Reclamada, resta prejudicada a análise do apelo adesivo da Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 21742/2004-013-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista do serviço social da indústria sesi irregularidade, existência de mandato expresso, invalidade do mandato tácito 1.

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