TST - AIRR - 289/2006-034-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FATO GERADOR. O Regional, ao asseverar que O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de valores efetivados , adotou posicionamento à luz da legislação infraconstitucional, não se configurando ofensa direta à literalidade dos arts. 5º, II, 37 caput e 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2006-034-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária fato gerador.

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