TST - AIRR - 2242/2004-043-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO . Não há nos autos cópia completa do substabelecimento que outorgou poderes à subscritora do agravo de instrumento, o que enseja o não-conhecimento do apelo, ante a ausência de traslado de peça essencial à sua regular formação, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2242/2004-043-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial à formação do instrumento, não há nos autos.

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