TST - AIRR - 1045/2006-039-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra decisões proferidas em execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal. Se a reclamada não indica violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2006-039-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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