STJ - REsp 824892 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0043169-1


23/out/2008

TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PAES - LEI N. 10.684/2003 - PENHORA POSTERIOR
- DESCONSTITUIÇÃO - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -
INDICAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO.
1. Inexiste omissão em acórdão que expressamente refere o fundamento
pela desconstituição da penhora.
2. Suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao Parcelamento
Especial de que cuida a Lei n. 10.684/2003, veda-se a realização
posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 824892 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0043169-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, adesão ao paes, lei n.

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