TST - AIRR - 79/2006-005-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. A matéria relativa à integração das horas extras na complementação de aposentadoria, em relação ao Banco do Brasil, não comporta mais discussão nesta Corte, haja vista a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST. Cumpre salientar que a mencionada OJ foi editada após profunda análise de casos análogos que tratavam exatamente do Estatuto da PREVI, 2ª reclamada. Portanto, perfeitamente aplicável a referida OJ ao presente caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2006-005-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, complementação de aposentadoria, horas extras.

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