STJ - AgRg no Ag 1034708 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072842-3


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA HABITACIONAL -
RESCISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE -
ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - ARTIGOS
21, II E III, DA LEI N. 5764/71 E 2º, § 1º, DA LICC - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356/STF -
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º,
DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA -
RECURSO IMPROVIDO.
I - Aferir se a recorrente tem natureza própria de cooperativa ou de
incorporadora e construtora de imóveis implicaria, in casu, reexame
do conteúdo fático-probatório. Óbice do Enunciado 7/STJ.
II - A matéria atinente aos arts. 21, II e III, da Lei n. 5764/71 e
2º, § 1º, da LICC não foi prequestionada.
III - O alegado dissídio jurisprudencial, com relação ao percentual
da restituição das parcelas pagas, não foi demonstrado nos moldes
exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 2º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
IV - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034708 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072842-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, programa habitacional, rescisão contratual.

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