TST - AIRR - 859/2005-263-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DESPACHO DENEGATÓRIO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência do inteiro teor do despacho denegatório do recurso de revista impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, já que é documento de traslado obrigatório. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, III e X, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2005-263-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, despacho denegatório incompleto.

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