STJ - REsp 1061177 / CE RECURSO ESPECIAL 2008/0068446-5


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MONTEPIO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ.
MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO FALECIDO MAGISTRADO.
BENEFICIÁRIA REGULARMENTE INSTITUÍDA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA DAS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ASSEGURAR À
RECORRENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DO MONTEPIO DA
MAGISTRATURA DO CEARÁ.
1. Tem direito subjetivo à percepção do benefício pensional do
Montepio dos Magistrados do Estado do Ceará a pessoa que foi
regularmente instituída beneficiária pelo Magistrado, mediante atos
administrativos do Tribunal de Justiça, do Governador do Estado e da
Corte de Contas do Ceará, gerando situação jurídica consolidada
desde o ano de 1.989.
2. A revisão dessa situação subjetiva envolve o desfazimento de
atos administrativos quase vintenários, o que só pode se dar por
meio de Processo Administrativo, ou ações judiciais próprias, com
todas as garantias que lhes são inerentes, sobretudo o contraditório
e a ampla defesa, prestigiando-se a estabilidade e a segurança das
decisões administrativas que instituem direitos subjetivos
individuais.
3. Recurso Especial provido para assegurar à recorrente a
percepção do benefício.

Tribunal STJ
Processo REsp 1061177 / CE RECURSO ESPECIAL 2008/0068446-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, pensão, montepio da magistratura do estado do ceará.

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