TST - RR - 1338/2005-342-01-00


31/out/2008

PRESCRIÇÃO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST. Transcorridos mais de dois anos entre a data da vigência da referida Lei e o ajuizamento da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa de 40% do FGTS, subsiste prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1338/2005-342-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos prescrição, acréscimo legal de 40%, diferença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›