TST - RR - 878/2002-900-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. Esta colenda Corte firmou entendimento no sentido de que É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 , na forma do item II da Súmula nº 368. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE FIXA O ÍNDICE DO PRÓPRIO MÊS TRABALHADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A adoção do mês da efetiva prestação de serviços como época própria para correção monetária implica violação direta e literal do artigo 459, parágrafo único, da CLT, tendo em vista o entendimento cristalizado na Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 878/2002-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, critério de dedução.

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