TST - AIRR - 426/2001-058-19-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO A N TERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DESN E CESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DESP A CHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do r e curso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconst i tui as razões expendidas no despacho denegatório, no tocante à não-configuração de nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, porque firmado anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988 (OJ 321, SBDI-1/TST). Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/2001-058-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, contrato nulo.

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