STJ - RHC 18739 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0197818-5


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. 1. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PACIENTE QUE
ALEGA SUA INOCÊNCIA E AFIRMA TER EFETUADO COMPENSAÇÃO DE VALORES
DEVIDOS PELA VÍTIMA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. Incabível em sede de recurso em habeas corpus a análise
aprofundada do conjunto probatório, para a análise da alegada
inocência do paciente.
2. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 18739 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0197818-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, apropriação indébita.

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