STJ - HC 87565 / MS HABEAS CORPUS 2007/0172552-1


28/out/2008

HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1o., I DO DL 201/67),
REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI (ART. 1o., V DO DL
201/67), TENTATIVA DE APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO (ART. 1o., I DO DL
201/67 C/C ART. 14, II DO CPB) E TENTATIVA DE DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 14, II DO CPB). CARÁTER
SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ART. 6o. DA LEI 8.038/90. RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. DISPENSA DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INÉPCIA DA
DENÚNCIA, EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DAS DESPESAS
EFETUADAS E AUSÊNCIA DE DOLO DAS PACIENTES. QUESTÕES QUE DEMANDARIAM
O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA ESTREITA
VIA COGNITIVA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. No tocante à alegada impossibilidade de se deduzir
incriminações a partir de suposta violação aos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, mostra-se
equivocado o argumento, na medida em que, dado o caráter subsidiário
do direito penal, eventual conduta pode, em tese, violar regras e
princípios atinentes a outros ramos do Direito (Direito
Administrativo, Civil, Comercial etc.) e, ainda assim - dada a sua
gravidade -, consubstanciar fato típico penal, sujeitando o agente
às sanções previstas no Estatuto Repressivo.
2. O art. 6o. da Lei 8.038/90 limita-se a determinar que o
Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou a
improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras
provas, isto é, quando não observada a necessidade de dilação
probatória complementar, o que não ocorre no caso em exame, pois é a
própria defesa das pacientes que revela a necessidade de análise
mais aprofundada do material probatório e de novas diligências.
3. O exame da peça acusatória revela uma exposição detalhada das
condutas, suficiente para o juízo positivo preliminar de subsunção à
figura típica invocada, afastando a alegada inépcia da denúncia
relativamente ao delito de apropriação de rendas públicas (art. 1o.,
I do Decreto-lei 201/67). Segundo consta, há indícios suficientes
de que o município de Miranda/MS despendeu dinheiro público para
quitação de despesas estritamente pessoais e atribuíveis somente às
denunciadas.
4. A confirmação de que existiria norma local autorizadora dos
gastos efetuadas demandaria, por exemplo, a identificação exata da
rubrica que autorizaria a despesa efetuada, providência de todo
pertinente à fase instrutória do feito criminal, descabidas, por
óbvio, na via do writ.
5. A ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo (dolo),
a par de exigir profunda incursão no conjunto probatório, liga-se
diretamente ao mérito da pretensão ministerial, mostrando-se, por
conseguinte, inviável sua apreciação neste momento de formação da
persecutio criminis in juditio, bastando, para tanto, indícios
suficientes de autoria, conforme entendimento há muito consolidado
nesta Corte Superior. Precedentes.
6. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ; subsidiariamente,
opina pela denegação da ordem.
7. Pedido não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 87565 / MS HABEAS CORPUS 2007/0172552-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, decreto-lei 201/67, denúncia recebida pelo tribunal estadual.

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