TST - AIRR - 2212/1998-771-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do art. 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da CF. Com efeito, não se há falar em violação do art. 5º, II, da CF, uma vez que a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, regra geral, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional. Inteligência da Súmula 636/STF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2212/1998-771-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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