TST - RR - 671/2000-120-15-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do pacto laboral, houve por bem cancelar o Precedente Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e acatar o entendimento externado pela Corte Suprema. Destarte, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS feitos na conta vinculada do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 671/2000-120-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada.

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