TST - E-ED-RR - 668157/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. VANTAGEM FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LEGALIDADE - Esta Corte Superior consagra que é válida a norma coletiva que institui o pagamento da parcela vantagem financeira a ser compensada com verbas trabalhistas que venham a ser reconhecidas em juízo. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 668157/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, vantagem financeira.

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