TST - RR - 698627/2000


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. É entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 342, que a autorização prévia e por escrito do empregado para descontos salariais efetuados pelo empregador para ser integrado em planos, dentre outros, de seguro em seu benefício e de seus dependentes não viola o art. 442 da CLT, excetuada a hipótese de comprovação de vício na declaração de vontade.

Tribunal TST
Processo RR - 698627/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, devolução de descontos a título de seguro de vida, é entendimento desta corte,.

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