TST - E-ED-RR - 702744/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Embargos não conhecidos. 2)QUITAÇÃO. A Corte de origem não discriminou quais as parcelas integraram o recibo de quitação. Não há como, por conseguinte, estabelecer o cotejo entre o que postulado e as parcelas e valores supostamente quitados, para fins de reconhecer o efeito extintivo da obrigação, nos termos da diretriz consagrada na Súmula n.º 330 deste Tribunal Superior. Não se divisa, ainda que por fundamento diverso, violação do artigo 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 702744/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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