TST - RR - 757597/2001


07/nov/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. RESERVA DE POUPANÇA. Não há como inferir ofensa ao ato jurídico perfeito, em hipótese em que a condenação ao pagamento de diferenças de reserva de poupança decorre da inobservância do próprio regulamento da REFER, por meio do qual se determinara a incidência de juros e correção monetária sobre o pagamento efetuado aos ex-empregados da reclamada, a título de devolução da reserva de poupança. Ileso, portanto, o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757597/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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