TST - AIRR e RR - 775268/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não se divisa nulidade a ser acolhida, uma vez que o Tribunal Regional examinou a questão trazida em embargos de declaração e declinou as razões pelas quais a reinclusão da RFFSA na lide em grau recursal não importou em supressão de direito de defesa ou de instância. Ademais, a recorrente vem exercitando seu direito de defesa desde a reforma da decisão de 1º grau, quer por meio dos embargos de declaração aviados, quer por meio do recurso de revista, o que demonstra não lhe terem sido negados o devido processo legal e a ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 775268/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da união (sucessora da extinta rffsa), nulidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e afronta ao.

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