STJ - EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 5396 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0044654-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Nos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou,
ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema
sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
2. A rediscussão do que ficou decidido no acórdão embargado, com o
conseqüente acolhimento da pretensão recursal, é inadmissível na via
estreita dos embargos de declaração, sobretudo no âmbito de
embargos de divergência, que são restritos à análise de possível
dissonância de orientação entre órgãos julgadores, cuja ausência,
neste caso, se revela manifesta.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 5396 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0044654-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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