TST - AIRR e RR - 36794/2002-900-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A indicação de paradigmas múltiplos visando à equiparação salarial não torna o pedido juridicamente impossível, na medida em que, para o deferimento da suscitada equiparação, é necessário, apenas, o preenchimento dos requisitos apontados no art. 461 da CLT, o que ocorreu na espécie. Não se caracteriza, assim, ofensa ao art. 295, III, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36794/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, inépcia da petição inicial, não caracterização.

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