STJ - AgRg no Ag 813806 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0200287-1


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e
suficiente fundamentação
II. O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de
acordo com o comando do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, pois os recorrentes não demonstraram
as circunstâncias que identificam ou assemelham o acórdão recorrido
e os arestos paradigmas.
III. Reexaminar a hipossuficiência do consumidor para viabilizar a
inversão do ônus da prova, as circunstâncias que envolveram o
protesto e a inscrição nos serviços de proteção ao crédito e a
conduta dos demandados demanda reexame dos fatos e provas dos autos,
o que é vedado á luz da Súmula 7 desta Corte.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 813806 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0200287-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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