STJ - AgRg no REsp 967972 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0156385-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE PARTE MÍNIMA
DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
PRECEDENTES.
1. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção
monetária aplicáveis são: desde o recolhimento indevido, o IPC de
janeiro a fevereiro de 1989; o BTN de março de 1989 a fevereiro de
1990; o IPC de março de 1990 a fevereiro de 1991; o INPC de março a
novembro de 1991; o IPCA - série especial em dezembro de 1991; a
UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; a partir de 1º.01.96, a
Taxa Selic, não cumulada com quaisquer outros índices de juros ou
correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal e
Jurisprudência da Primeira Seção).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o litigante que
sucumbiu na parte mínima do pedido não deve suportar com as despesas
e honorários processuais. Sendo a parte vencedora na parte mais
importante de sua pretensão, é inaplicável o art. 21 do CPC, e sim o
seu parágrafo único.
3. Com relação à ausência de prequestionamento das questões da
sucumbência recíproca e dos índices de correção monetária, o recurso
especial foi interposto, também, com suporte na aliena “c” do
permissivo constitucional, tendo sido devidamente comprovada a
divergência jurisprudencial.
4. A matéria jurídica referente aos dispositivos indicados por
violados foi perfeitamente debatida no acórdão recorrido, o que
caracteriza o prequestionamento implícito, totalmente aceito no
âmbito da jurisprudência desta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 967972 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0156385-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›