TST - RR - 871/2001-076-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. OJ nº 270 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2001-076-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, plano de demissão voluntária.

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