TST - RR - 2487/1998-004-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Diante da violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2487/1998-004-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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