TST - RR - 2115/2001-662-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO . A mudança de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos relativos ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da orientação jurisprudencial 138 da SBDI-1. NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE . INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI MUNICIPAL N.º 121/95 . A Corte de origem nada mencionou acerca da questão. Dessa feita, a admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II, do TST, pois ausente o devido prequestionamento da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 2115/2001-662-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, mudança de regime jurídico de trabalho.

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