TST - RR - 1221/2001-031-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. É entendimento assente desta Corte, consagrado no Enunciado nº 330, que o termo de quitação sem ressalvas abrange não apenas os valores, mas também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Ocorre, todavia, que a decisão do Regional não aponta quais as parcelas pleiteadas que estariam abrangidas pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o que impede esta Corte do conhecimento do recurso, já que impossível o confronto do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST ( RR-586226/1999.8, Relatora Juíza Convocada: Dora Maria da Costa, 3ª Turma, DJ 14/05/2004). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1221/2001-031-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, é entendimento assente desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›