TST - RR - 1031/2002-019-09-00


07/nov/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1031/2002-019-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos irregularidade de representação, procuração, invalidade.

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