STJ - AgRg no Ag 838812 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0263577-5


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 20,
§ 4º, DO CPC – REVISÃO – MATÉRIA DE PROVA – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
7 DA SÚMULA DO STJ – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 2º E 19,
AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - PRECEDENTES.
1. A revisão dos honorários advocatícios fixados com base no artigo
20, § 4º do Código de Processo Civil não é possível em recurso
especial, porquanto implica incursão à seara fático-probatória dos
autos, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 2º
e 19, ambos da Lei Complementar n. 87/96, em cima do qual o Tribunal
local nunca se manifestou, com alegação de violação de enunciado
sumular.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 838812 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0263577-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – honorários advocatícios fixados com base no artigo 20,, precedentes, a revisão dos honorários.

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