TST - RR - 601/2000-002-05-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Efetivamente demonstrada a sonegação da tutela jurisdicional pelo egrégio Regional, que não corrigiu erro material relativo à data da convenção coletiva a ser observada. Contudo, no caso em tela, atento aos princípios da economia e celeridade processual, bem como ao comando do artigo 463, I do CPC, não há a necessidade de determinar o retorno dos autos ao egrégio Regional dada a simplicidade da correção do erro material apontado nos Embargos Declaratórios. Não há dúvidas de que a referência feita à convenção coletiva de 1º de março de 1977 efetivamente referia-se a 1º de março de 1997 , equívoco agora retificado. Recurso de Revista conhecido e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS EXTRAS. Não verificada afronta a texto legal, tampouco constitucional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 601/2000-002-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, efetivamente demonstrada a sonegação.

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