TST - RR - 1307/2004-006-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OJ TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1/TST. Nos termos da OJ Transitória 61 da SBDI-1, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas . Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1307/2004-006-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, impossibilidade de extensão a aposentados e pensionistas.

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