TST - RR - 2000/2004-032-12-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Na fase de execução, as custas serão suportadas pelo executado e pagas ao final, consoante disposição do art. 789-A, da CLT. Assim, a exigência de pagamento de custas para admissibilidade de agravo de petição interposto em embargos de terceiro, configura ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2000/2004-032-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de terceiro, custas, agravo de petição.

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