TST - AIRR - 1624/2000-056-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO SEM AUDIÊNCIA DA EXECUTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A teor do art. 884, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente nos embargos à execução poderá o executado impugnar a sentença de liquidação. Assim, o contraditório a respeito dos valores devidos estabelecido após a garantia do juízo - não acarreta nenhuma nulidade, conforme decidiu o Tribunal local, na medida em que a executada utilizou-se dos embargos à execução para impugnar a conta de liquidação elaborada pelo perito do juízo, em estrita observância à cláusula de garantia do direito de ampla defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1624/2000-056-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, nulidade processual.

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