TST - RR - 26290/2003-010-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REC O NHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não há amparo legal para a pretensão do INSS em ver inc i dir em duplicidade a contribuição previdenciária sobre o acordo judic i al homologado nos autos, sendo 20% a cargo da empresa e 11% pelo empreg a do, totalizando o percentual de 31% sobre o montante total transacionado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26290/2003-010-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, ausência de rec o nhecimento de vínculo empregatício, contribuinte individual.

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