TST - AIRR - 985/2002-024-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING (USO DE FONE DE OUVIDO). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. OJ Nº 4, I, DA E. SBDI-1/TST. O uso de fones de ouvido pela reclamante, operadora de telemarketing, não enseja o deferimento de adicional de insalubridade em razão da falta de previsão para tanto no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78. O item I da OJ 4 da SBDI-1/TST prevê que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2002-024-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, operador de telemarketing (uso de fone de ouvido).

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