TST - E-RR - 189/2003-446-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS AJUSTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LIMITADA ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO . A SBDI-1 firmou posicionamento de que se tem como violado o art. 43, § único, da Lei 8.212/91, na hipótese em que as partes deixaram de discriminar as parcelas objeto do acordo avençado, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. Entretanto, no caso dos autos, o acórdão de turma atestou que as parcelas pertinentes ao acordo judicial são de natureza indenizatória e que foram devidamente discriminadas (multa do art. 477 da CLT, diferenças de FGTS+ multa de 40% e, reembolso de diárias de alimentação/item 12). Violação aos dispositivos legais e constitucional não caracterizada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 189/2003-446-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, acordo judicial homologado em juízo.

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