TST - AIRR - 1478/2001-023-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 128, 293 e 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando há na petição inicial pedido de condenação solidária do tomador de serviços e esse vem a ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços, vez que o pedido de condenação solidária é mais amplo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2001-023-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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