TST - RR - 1463/2003-053-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OJ 344 DA SBDI-1 DO TST . A jurisprudência do TST já pacificou entendimento, por intermédio da OJ 344 da SBDI-1, no sentido de que o lapso prescricional conta-se a partir da vigência da Lei Complementar 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, no caso concreto, o marco inicial é a data da publicação da aludida Lei Complementar, que ocorreu em 30/06/2001. Portanto, considerando que a reclamação fora ajuizada em 23/06/2003, ou seja, dentro do biênio contado da publicação da Lei Complementar nº 101/01, não há prescrição a ser declarada. Outrossim, de conformidade com a OJ 341 da SBDI-1 do TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1463/2003-053-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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