STJ - RHC 23181 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0049450-0


28/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS
FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
1. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título -
sentença condenatória -, os motivos elencados para mantê-la são
aqueles mesmos declinados por ocasião da negativa de liberdade
provisória, motivo pelo qual possível a análise da sustentada coação
ilegal, decorrente da alegada falta de motivação idônea para a
ordenação e manutenção da custódia antecipada.
NULIDADE DO FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Examinar a tese referente à ilegalidade do flagrante, por
supostamente forjado, demanda aprofundado exame do conjunto
fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e
inviável em sede de habeas corpus.
EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE ÉDITO
CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. RECURSO PREJUDICADO
NESSE PONTO.
1. Com a prolação de édito condenatório, resta superado o aventado
excesso de prazo para a apresentação da exordial acusatória.
TRÁFICO (ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. DECISÃO EMBASADA
NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa
de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento dos
delitos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/03 praticados na
vigência da novel Lei Antitóxicos, notadamente em se considerando o
disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe
a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em
vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da
Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tais
infrações. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Recurso ordinário julgado prejudicado quanto ao excesso de prazo,
não conhecido no tocante à ilegalidade do flagrante e improvido no
restante.

Tribunal STJ
Processo RHC 23181 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0049450-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, prisão em flagrante, superveniência de sentença condenatória.

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